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Guia de referência rápida para entender os principais termos do universo regulatório e da plataforma. Navegue pelas categorias abaixo.
1. Fundamentos do processo legislativo
Proposição
O que é: documento formal apresentado para análise e votação no Poder Legislativo. Pode ser projeto de lei, PEC, requerimento, indicação, entre outros.
Por que importa: é a unidade básica de monitoramento. Acompanhar proposições é a forma de antecipar mudanças que afetam o seu setor.
Exemplo: um projeto de lei que altera regras de rotulagem de alimentos.
Projeto de Lei (PL)
O que é: proposta de norma que, se aprovada pelas casas legislativas e sancionada, se transforma em lei.
Por que importa: é o tipo de proposição com maior potencial de impacto regulatório direto no negócio.
Exemplo: PL que propõe novas obrigações para o setor de energia.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
O que é: proposta de alteração do texto da Constituição.
Por que importa: muda regras estruturais, com impacto amplo e duradouro. Exige quórum qualificado e tramitação especial.
Exemplo: PEC que altera regras tributárias.
Emenda
O que é: modificação proposta a um texto em tramitação, apresentado por parlamentares ou comissões.
Por que importa: pode alterar o conteúdo original da proposta, mudando seu impacto prático.
Exemplo: emenda que inclui uma exceção para determinado setor em um projeto de lei.
Tramitação
O que é: o caminho e as etapas que uma proposição percorre, desde a apresentação até a decisão final.
Por que importa: entender a tramitação permite saber em que fase a matéria está e qual o risco/oportunidade de avanço.
Exemplo: uma proposição em tramitação na comissão tem menos urgência do que uma pronta para votação em plenário.
Comissão
O que é: grupo de parlamentares responsável por analisar a matéria antes da votação, emitindo parecer sobre mérito, admissibilidade e outros aspectos.
Por que importa: é onde grande parte das decisões técnicas acontecem, antes de chegar ao plenário.
Exemplo: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a constitucionalidade da proposição.
Relatoria
O que é: papel do parlamentar designado para analisar a proposição e elaborar o parecer.
Por que importa: o relator influencia diretamente o conteúdo e o ritmo da matéria.
Exemplo: acompanhar quem é o relator ajuda a entender a tendência de um projeto.
Parecer
O que é: posicionamento formal do relator ou da comissão sobre a proposição.
Por que importa: indica se a matéria tende a avançar, sofrer alterações ou ser rejeitada.
Exemplo: parecer favorável com emendas sugere aprovação com mudanças.
Plenário
O que é: instância de votação que reúne todos os membros da casa legislativa.
Por que importa: é a etapa final de deliberação, onde a matéria é efetivamente aprovada ou rejeitada.
Exemplo: projeto aprovado na comissão e pautado para votação em plenário.
Sanção e veto
O que é: atos do Poder Executivo após a aprovação. Sanção transforma o projeto em lei; veto rejeitado total ou parcialmente o texto.
Por que importa: define se a norma entra em vigor e com qual conteúdo.
Exemplo: projeto aprovado no Congresso e sancionado sem vetos.
2. Fontes e publicações oficiais
DOU (Diário Oficial da União)
O que é: publicação oficial do governo federal onde são divulgados atos normativos e administrativos.
Por que importa: é a fonte primária de decretos, portarias, resoluções e outros atos com efeito regulatório imediato.
Exemplo: uma portaria que altera requisitos de licenciamento publicada no DOU.
SEI
O que é: sistema eletrônico de informações, usado para tramitação de processos administrativos.
Por que importa: monitorar processos no SEI permite acompanhar decisões administrativas que impactam o negócio.
Exemplo: processo de outorga ou licença acompanhado via SEI.
Diário Oficial estadual/municipal
O que é: publicações oficiais das esferas estadual e municipal.
Por que importa: normas locais podem ter impacto direto, especialmente para operações regionais.
Exemplo: decreto municipal que altera regras de uso do solo.
3. Monitoramento e busca
Radar
O que é: configuração de monitoramento contínuo de temas e termos de interesse.
Por que importa: mantém você atualizado automaticamente, sem busca manual, e centraliza as movimentações relevantes.
Exemplo: um radar com o termo "energia solar" acompanha novas proposições e tramitações relacionadas.
Alerta
O que é: notificação automática, por WhatsApp ou e-mail, sobre novas movimentações identificadas.
Por que importa: reduz o tempo entre o evento e a sua ciência, permitindo ação rápida.
Exemplo: alerta de tramitação relevante recebido no WhatsApp.
Tema
O que é: assunto ou conjunto de termos usados para parametrizar o monitoramento.
Por que importa: define o escopo do que será acompanhado, evitando ruído e garantindo relevância.
Exemplo: tema "agrotóxicos" com termos específicos do setor.
Filtros
O que é: critérios aplicados para refinar buscas e radares.
Por que importa: aumenta a precisão, reduzindo resultados irrelevantes.
Exemplo: filtrar por tipo de proposição, autor ou período.
Tramitação relevante
O que é: movimentação que efetivamente impacta o tema monitorado, em vez de trâmites meramente processuais.
Por que importa: evita excesso de notificações e foca no que realmente importa.
Exemplo: aprovação em comissão é relevante; mero despacho de numeração não.
4. Agentes de IA
Agente de Monitoramento
O que é: agente que acompanha novas proposições e movimentações de forma automática.
Por que importa: elimina a busca manual e garante cobertura contínua.
Exemplo: agente que monitora radares e envia alertas.
Agente de Relatório
O que é: agente que gera relatórios estruturados a partir do monitoramento.
Por que importa: transforma volume de informação em síntese executiva, pronta para compartilhar.
Exemplo: relatório semanal de agenda gerado automaticamente.
Agente de Conexão
O que é: agente que identifica e relaciona informações conectadas.
Por que importa: revela relações que passariam despercebidas e amplia o contexto da análise.
Exemplo: conectar uma proposição a uma demanda e a um contrato específico.
Agente de Agenda
O que é: agente que monitora e organiza agendas de autoridades e do legislativo.
Por que importa: antecipa eventos, reuniões e pautas relevantes para o acompanhamento.
Exemplo: agenda de uma autoridade reguladora monitorada automaticamente.
Prompt
O que é: instrução dada ao agente para orientar a análise ou a geração do relatório.
Por que importa: define a qualidade e o foco do resultado gerado pela IA.
Exemplo: prompt pedindo destaque para impactos em um setor específico.
5. Organização e gestão da informação
Objeto
O que é: qualquer item registrado na plataforma, como proposição, empresa, demanda, documento ou reunião.
Por que importa: tudo na Sigalei é organizado como objeto, permitindo busca, conexão e rastreabilidade.
Exemplo: uma empresa cadastrada é um objeto conectado a demandas e contratos.
Nota (comentário)
O que é: anotação com contexto e análise vinculada a um objeto.
Por que importa: registra o "porquê" das decisões e mantém histórico acessível ao time.
Exemplo: nota em uma proposição explicando o impacto em um contrato.
Tarefa
O que é: ação com responsável, prazo e status.
Por que importa: transforma informação em trabalho organizado e rastreável.
Exemplo: tarefa para analisar o impacto de uma proposição até sexta-feira.
Conexão
O que é: vínculo entre objetos que mostra o relacionamento entre informações.
Por que importa: permite enxergar o contexto completo e navegar entre dados relacionados.
Exemplo: proposição conectada à empresa impactada e à demanda correspondente.
Dashboard
O que é: painel visual que consolida indicadores e informações.
Por que importa: facilita o acompanhamento gerencial e a tomada de decisão.
Exemplo: dashboard com volume de proposições por tema e status.
Relatório de agenda
O que é: resumo das movimentações e eventos de interesse em um período.
Por que importa: entrega uma visão executiva do que aconteceu e do que está por vir.
Exemplo: relatório semanal com tramitações e compromissos de autoridades.